Legislação


2000_Resolução_CONSUN.UNIR (Resolução nº 001, de 24 de fevereiro-Regimento Interno do CONSUN)
Descrição: Conselho Universitário - CONSUN, previsto no artigo 7° do Estatuto da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, é órgão final deliberativo, consultivo e normativo, responsável pela política institucional e instância de recurso dos órgãos a ele submetidos.

2004_Diretrizes_CONAES (Diretrizes para avaliações das Instituições de Educação Superior -SINAES)

Descrição: Este documento sistematiza a concepção, os princípios e as dimensões da avaliação postuladas pelos SINAES e define as diretrizes para a sua implementação. Essas diretrizes serão operacionalizadas por meio de documento de Orientações para a Autoavaliação das Instituições, visando facilitar a organização do processo auto-avaliativo, sua comparabilidade e a preparação da etapa de Avaliação Externa.

2004_Lei_Presidência da República (Lei nº 10.861, de 14 de Abril-Instituição do SINAES)

Descrição: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

2004_Portaria_MEC (Portaria nº 2.051 - Regulamenta os procedimentos de avaliação do SINAES)

Descrição: Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

2006-2016_Decreto_Presidência da República (Decreto nº 5.773)

Descrição: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. Atualizado pelo Decreto Nº 8.754, DE 10 DE MAIO DE 2016. Revogado pelo Decreto 9.235/2017.

2010-2007_Portaria_MEC (Portaria Normativa nº 40-Institui o sistema e-MEC e republicada em 2010)

Descrição: Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.

2014_Instrução Normativa nº 3_de 29/07/2014

Descrição: Divulga o padrão decisório para análise dos pedidos de Renovação de Reconhecimento de Curso de Educação Superior2014_Lei Complementar_Prefeitura Porto Velho_RO (Lei Complementar n 521, de 25 de fevereiro de 2014)Descrição: Lei Complementar nº 521, de 25 de fevereiro de 2014 do Município de Porto Velho-RO. Dispõe a reestruturação administrativa do Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências.

2014_Metas PNE_MEC (Conhecendo as 20 metas do Plano Nacional da Educação para a próxima decada)

Descrição: Apresentação das 20 metas do Plano Nacional de Educação para próxima década. Este documento traz algumas análises e informações sobre cada uma das metas nacionais.

2014_Nota Técnica_INEP.CONAES (Notá Técnica nº 62, de 9 de outubro-Relato Institucional)

Descrição: Para ampliar e fortalecer a relação entre os processos de avaliação e os processos de gestão, bem como o autoconhecimento das IES e o consequente aprimoramento das atividades de ensino, pesquisa e extensão, o novo instrumento de avaliação institucional propõe o Relato Institucional como uma inovação que objetiva integrar as ações de avaliação interna e de avaliação externa à gestão das IES. Tal proposta está em consonância ao disposto no inciso IV do Art. 3º da Lei do Sinaes, que define “a organização e gestão da instituição, especialmente o funcionamento e representatividade dos colegiados, sua independência e autonomia na relação com a mantenedora, e a participação dos segmentos da comunidade universitária nos processos decisórios” como uma dimensão a ser considerada nos processos de avaliação e de desenvolvimento institucional.

2014_Nota Técnica_INEP.DAES.CONAES (Nota Técnica nº 65-Roteiro para Relatório de Autoavaliação)

Descrição: O processo de autoavaliação da IES deverá ser consolidado no Relatório de Autoavaliação Institucional, que tem por finalidades fomentar a cultura de avaliação institucional e subsidiar os processos de avaliação externa.Para colaborar com as IES nesse processo, a Diretoria de Avaliação da Educação Superior (DAES), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), autarquia do Ministério da Educação (MEC), com a orientação da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES) sugere, a seguir, o roteiro para a elaboração do Relatório de Autoavaliação Institucional. Tal proposta baseia-se no Instrumento de Avaliação Institucional Externa (Publicado no DOU em 4 de fevereiro de 2014, Portaria N° 92, de 31 de janeiro de 2014), nos estudos dos relatórios de autoavaliação postados no Sistema e-MEC (2011 a 2013) e nos Seminários Regionais sobre Autoavaliação Institucional e Comissões Próprias de Avaliação (CPA) – 2013.

2014_PEE_SEDUC.FEE_RO (Plano Estadual de Educacao de Rondonia de 2014 a 2024)

Descrição: Plano Estadual de Educação do Estado de Rondônia de 2014 a 2024. Documento coordenado pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fórum Estadual de Educação - FEE.

2014_Plano Nacional de Educacao_Camara dos Deputados (Lei n 13005 de 25 de junho de 2014)

Descrição: Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências. Atualizada em 01 de dezembro de 2014.

2014_Portaria_MEC (Portaria nº 92, de 31 de janeiro-Indicadores de Avaliação Externa)

Descrição: MEC apresenta os novos indicadores para Avaliação Externa, através da Portaria N. 92 de 31 de janeiro de 2014, Publicada no DOU em 04 de Fevereiro de 2014.

2014_Resolução_CONSUN.UNIR (Resolução nº 18, de 30 de janeiro-Regulamenta a composição da CPAv)

Descrição: Aprova o regulamento para composição da Comissão Própria de Avaliação Institucional da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR.

2014_Resolução_CONSUN.UNIR (Resolução nº 21, de 03 de novembro-Regimento Interno da CPAv)

Descrição: Regimento Interno da Comissão Própria de Avaliação da UNIR.

2015- Nota Técnica_50006/2015/DIREG/SERES/SERES 2015

Descrição: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PERTENCENTES AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO

2015_Nota Técnica_DAES.INEP (Nota Técnica nº 25-Orientações aos avaliadores institucionais do BASIs)

Descrição: A presente Nota Técnica tem o objetivo de informar aos avaliadores do Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (BASis) sobre a avaliação dos Requisitos Legais e Normativos (RQL), integrantes dos elementos de preenchimento do Formulário Eletrõnico (FE) por parte da IES e de verificação no momento da visita da comissão de avaliadores para os atos de credenciamento, recredenciamento institucional e credenciamento para transformação de organização acadêmica.

2015_PME_Prefeitura Porto Velho_RO (Plano Municipal de Educação de Porto Velho, março de 2015)

Descrição: Plano Municipal de Educação de Porto Velho-RO que propõe metas e estratégias que nortearão a condução do processo educacional na próxima década. Publicado em março de 2015.

2016_Decreto_Presidência da República (Decreto no 8.754 de 10 de maio de 2016)

Descrição: Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

2016_Nota Tecnica_INEP (Nota Tecnica no 10 de 26 de fevereiro de 2016)

Descrição: Esta nota, informa sobre a consolidação do Instrumento de Avaliação de curso de Graduação a partir da consulta pública, motivada pelas adequações dos indicadores do IACG ao Programa Mais Médicos.

2016_PORTARIA_MEC (Portaria Normativa No 11 de 10 de maio de 2016)

Descrição: Altera a Portaria Normativa MEC nº 10, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre procedimentos de alteração no número de vagas de cursos de graduação, ofertados por Instituições de Ensino Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, por meio de aditamento de atos autorizativos.

2016_PORTARIA_MEC (Portaria Normativa No 7 de 28 de abril de 2016)

Descrição: Institui o Cadastro Nacional de Concluintes dos cursos de graduação - CNC.

2016_PORTARIA_MEC (Portaria Normativa No 8 de 28 de abril de 2016)

Descrição: Cria indicadores de qualidade para a Educação Superior e institui Grupo de Trabalho para elaboração e definição de metodologia para sua implementação.

2016_Portaria_MEC (Portaria no 386 de 10 de maio de 2016)

Descrição: Esta Portaria aprova em extrato,indicadores do Instrumento de Avaliação de Curso de Graduação nos graus de Tecnologia e Licenciatura e de bacharelado para as modalidades presenciais e a distancia do SINAES

2017_Resolucao_CONSEA (Resolucao 474 que institui o ciclo avaliativo na UNIR)

Descrição: Institui o clico avaliativo e as normas gerais para avaliação institucional interna na UNIR. Resolução de 10 abril de 2017.

 2017_Retificacao_Portaria_MEC

 Descrição: Retificação Portaria MEC Nº 1.382 criada em 16 de outubro de 2017, Aprova, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação para os atos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.

2017_Portaria_MEC (Portaria Nº 1.382 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017)

Descrição: Esta portaria aprova em extratos, os indicadores dos Instrumentos de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.

2017_Portaria_MEC (Portaria no 1.383 de 31 de outubro de 2017)

Descrição: Esta portaria aprova em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação para os atos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.

2017_Instrucao Normativa_INEP (Instrucao Normativa No 1 de 15 de dezembro de 2017)

Descrição: Regulamenta o fluxo de processo que chegaram à fase de avaliação externa in loco pelo Inep, a partir da vigência das Portarias nº 1.382 e nº 1.383, de 31 de outubro de 2017.

2017_Nota Tecnica_INEP.CGACGIES.DAES (Nota Tecnica No 16 de 15 de dezembro de 2017 - Instrumento de Avaliacao Externa Institucional e Curso)

Descrição: Novos Instrumentos de Avaliação Externa: Instrumentos de de Avaliação Institucional Externa - Presencial e a Distância (IAIE); Instrumentos de Avaliação de Curos de Graduação - Presenical e a Distância (IACG). 

2017_Decreto_Presidencia da Republica (Decreto no 9235 de 15 de Dezembro de 2017)

Descrição: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. Publicado no D.O.U. de 18/12/2017. Revoga o Decreto nº 5.773/2016.

2017_Estudo Comparativo_SEMESP_(Compara Decreto 9.235 e o Decreto 5.773)

Descrição: A Assessroia Jurídica do SEMESP elaborou um documento analisando as mudanças do novo Decreto nº9.235/2017 que revogou o Decreto nº 5773/06.